Objetivos sncm

O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) tem por objetivo controlar a produção, distribuição, comercialização, dispensação e a prescrição médica, odontológica e veterinária (nos casos em que contenha medicamento de uso humano), assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários (art. 1º, Lei nº 11.903/2009), no âmbito da Cadeia de Movimentação de Medicamentos. O consumidor e o paciente não são considerados membros dessa cadeia, razão pela qual não integram o SNCM.

Justificativa sncm

A adoção de ferramentas que propiciem o controle da produção, distribuição, comercialização, dispensação e prescrição médica, odontológica e veterinária (nos casos em que contenha medicamento de uso humano) de medicamentos, como é o caso do SNCM, contribui tanto com o aumento da segurança de pacientes e médicos, como também de todos os envolvidos na cadeia de movimentação de medicamentos, já que os processos passarão a ser submetidos a um controle significativamente mais rigoroso. Aumentar a segurança da cadeia de rastreabilidade de medicamentos significa, entre outras coisas, assegurar a origem dos medicamentos que são oferecidos nos pontos de dispensação e, também, oferecer às autoridades competentes os recursos necessários para que medicamentos sujeitos a eventos indesejados, como furto de cargas e falsificação, não sejam indevidamente reinseridos nos pontos de dispensação. Nesse sentido, por contribuir com o aumento da segurança e eficiência da rastreabilidade de medicamentos, que são indispensáveis a todos os cidadãos, o SNCM foi introduzido no Brasil pela Lei nº 11.903/2009, o que justifica a sua adoção.

Obrigatoriedade e prazos sncm

O SNCM foi criado pela Lei 11.903/2009, que entre outras disposições, atribuiu à Anvisa a responsabilidade por sua implantação e coordenação (arts. 1º e 4º, respectivamente). A Lei nº 13.410/2016, em seu artigo 5º, alterou os prazos de implantação inicialmente estabelecidos pela Lei 11.903/2009, fixando-os conforme abaixo, a partir da data de sua publicação (29.12.2016):

04 meses – regulamentação dos aspectos operacionais do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos pela Anvisa;

Obs: Essa regulamentação consiste na RDC Anvisa nº 157/2017, publicada no Diário Oficial da União em 15 de maio de 2017).

Até 01 ano, após a regulamentação pela Anvisa – para que a indústria, os importadores e os representantes da distribuição e do varejo escolhidos pelo órgão de vigilância sanitária federal competente possam, em caráter experimental, receber e transmitir dados referentes a, no mínimo, três lotes de medicamentos que contenham as informações previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do artigo 3º, da própria Lei nº 13.410/2016;

Até 08 meses, após o término da etapa experimental – para que os resultados obtidos durante a fase experimental sejam objeto de análise, correção e relatório de validação pela Anvisa, por meio de seu comitê gestor;

Até 03 anos após a análise dos resultados da etapa experimental – para a completa implementação do SNCM.